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Arrecadação: 9/2025 [Cidade Ocidental] 11121 - Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
3039 - 84 C II a - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado ou sem fim lucrativo, de uma página 2 R$ 19,78 R$ 35,53 R$ 39,56 R$ 71,06
2543 - 74 – Prenotação 502 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 9.929,56 R$ 5.351,32
2544 - 75- Matrícula 1 R$ 0,00 R$ 51,65 R$ 0,00 R$ 51,65
2544 - 75- Matrícula 66 R$ 0,00 R$ 55,07 R$ 0,00 R$ 3.634,62
2549 - 76 V – Registro até R$ 10460,94 2 R$ 0,00 R$ 325,04 R$ 0,00 R$ 650,08
2551 - 76 VII – Registro até R$ 26152,37 2 R$ 0,00 R$ 442,89 R$ 0,00 R$ 885,78
2552 - 76 VIII – Registro até R$ 39228,54 17 R$ 0,00 R$ 560,75 R$ 0,00 R$ 9.532,75
2553 - 76 IX – Registro até R$ 52304,74 33 R$ 0,00 R$ 743,22 R$ 0,00 R$ 24.526,26
2554 - 76 X – Registro até R$ 65380,92 26 R$ 0,00 R$ 883,87 R$ 0,00 R$ 22.980,62
2555 - 76 XI – Registro até R$ 104609,47 1 R$ 0,00 R$ 1.162,38 R$ 0,00 R$ 1.162,38
2555 - 76 XI – Registro até R$ 104609,47 24 R$ 0,00 R$ 1.239,33 R$ 0,00 R$ 29.743,92
2556 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 35 R$ 0,00 R$ 1.862,80 R$ 0,00 R$ 65.198,00
2557 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 8 R$ 0,00 R$ 2.509,08 R$ 0,00 R$ 20.072,64
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 392285,51 1 R$ 0,00 R$ 3.089,59 R$ 0,00 R$ 3.089,59
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 392285,51 8 R$ 0,00 R$ 3.294,12 R$ 0,00 R$ 26.352,96
2559 - 76 XV – Registro até R$ 523047,35 1 R$ 0,00 R$ 3.881,48 R$ 0,00 R$ 3.881,48
2560 - 76 XVI – Registro até R$ 784571,03 5 R$ 0,00 R$ 4.658,91 R$ 0,00 R$ 23.294,55
2561 - 76 XVII – Registro até R$ 1176.856,54 4 R$ 0,00 R$ 5.582,71 R$ 0,00 R$ 22.330,84
2562 - 76 XVIII – Registro até R$ 1569.142,07 1 R$ 0,00 R$ 6.491,30 R$ 0,00 R$ 6.491,30
2563 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1569.142,07 3 R$ 0,00 R$ 7.091,07 R$ 0,00 R$ 21.273,21
2564 - 78 II – Averbação sem valor 294 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 12.533,22
2575 - 78 I k – Averbação até R$ 104609,47 2 R$ 0,00 R$ 371,79 R$ 0,00 R$ 743,58
2576 - 78 I k – Averbação até R$ 156914,21 30 R$ 0,00 R$ 558,84 R$ 0,00 R$ 16.765,20
2577 - 78 I m – Averbação até R$ 261523,68 8 R$ 0,00 R$ 752,73 R$ 0,00 R$ 6.021,84
2578 - 78 I n – Averbação até R$ 392285,51 2 R$ 0,00 R$ 988,24 R$ 0,00 R$ 1.976,48
2579 - 78 I o – Averbação até R$ 523047,35 4 R$ 0,00 R$ 1.164,44 R$ 0,00 R$ 4.657,76
2580 - 78 I p – Averbação até R$ 784571,03 3 R$ 0,00 R$ 1.397,67 R$ 0,00 R$ 4.193,01
2581 - 78 I q – Averbação até R$ 1176.856,54 1 R$ 0,00 R$ 1.674,81 R$ 0,00 R$ 1.674,81
2583 - 78 I s – Averbação acima de R$ 1569.142,07 1 R$ 0,00 R$ 2.127,32 R$ 0,00 R$ 2.127,32
2608 - 77 IV – Registro de Pacto Antenupcial 4 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 170,52
2666 - 78 A b – Retificação na hipótese do art. 213, I, “c” e “g”, da Lei de Registros Públicos 57 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 2.429,91
2667 - 78 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei dos Registros Públicos 3 R$ 0,00 R$ 120,80 R$ 0,00 R$ 362,40
2668 - 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 1 R$ 0,00 R$ 179,59 R$ 0,00 R$ 179,59
2680 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 294 R$ 19,17 R$ 35,53 R$ 5.635,98 R$ 10.445,82
2681 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato 1278 R$ 0,00 R$ 8,88 R$ 0,00 R$ 11.348,64
2682 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor 119 R$ 0,00 R$ 5,34 R$ 0,00 R$ 635,46
2684 - 80 IV - Certidão em relatório 9 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 172,53 R$ 495,63
2685 - 80 V a - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito 4 R$ 0,00 R$ 12,43 R$ 0,00 R$ 49,72
2688 - 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa 3 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 57,51 R$ 165,21
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 544 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 9.666,88
2693 - 80 XI – Certidão de ônus e ações 30 R$ 19,17 R$ 83,49 R$ 575,10 R$ 2.504,70
2694 - 81 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou determinação judicial, por pessoa 126 R$ 0,00 R$ 160,68 R$ 0,00 R$ 20.245,68
2695 - 81 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial 52 R$ 0,00 R$ 105,59 R$ 0,00 R$ 5.490,68
2754 - 74 – Prenotação de Cédula ou Aditivo de Cédula 2 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 39,56 R$ 21,32
2755 - 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 1 R$ 0,00 R$ 337,54 R$ 0,00 R$ 337,54
2774 - 77 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural acima de R$ 1569.142,07 1 R$ 0,00 R$ 2.127,32 R$ 0,00 R$ 2.127,32
2814 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Cédula) 2 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 35,54
2892 - 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 260 R$ 19,78 R$ 5,33 R$ 5.142,80 R$ 1.385,80
2893 - 75- Matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 38 R$ 0,00 R$ 27,54 R$ 0,00 R$ 1.046,52
2904 - 76 XI – Registro até R$ 104609,47 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 60 R$ 0,00 R$ 619,66 R$ 0,00 R$ 37.179,60
2905 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 159 R$ 0,00 R$ 931,40 R$ 0,00 R$ 148.092,60
2906 - 76 XIII – Registro até R$ 261523,68 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 185 R$ 0,00 R$ 1.254,54 R$ 0,00 R$ 232.089,90
2907 - 76 XIV – Registro até R$ 392285,51 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 3 R$ 0,00 R$ 1.647,07 R$ 0,00 R$ 4.941,21
2908 - 76 XV – Registro até R$ 523047,35 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 1.940,75 R$ 0,00 R$ 1.940,75
2912 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1569.142,07 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 3 R$ 0,00 R$ 3.545,54 R$ 0,00 R$ 10.636,62
2915 - 77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação - PMCMV 30 R$ 0,00 R$ 2,31 R$ 0,00 R$ 69,30
2928 - 77 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 261523,68 - PMCMV 1 R$ 0,00 R$ 1.254,54 R$ 0,00 R$ 1.254,54
2931 - 77 II a16 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 784571,03 - PMCMV 11 R$ 0,00 R$ 2.329,46 R$ 0,00 R$ 25.624,06
2935 - 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades - PMCMV 5 R$ 0,00 R$ 182,10 R$ 0,00 R$ 910,50
2937 - 78 II – Averbação sem valor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 384 R$ 0,00 R$ 21,32 R$ 0,00 R$ 8.186,88
2953 - 78 I p – Averbação até R$ 784571,03 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 5 R$ 0,00 R$ 698,84 R$ 0,00 R$ 3.494,20
2957 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 191 R$ 19,17 R$ 17,77 R$ 3.661,47 R$ 3.394,07
2958 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1133 R$ 0,00 R$ 4,45 R$ 0,00 R$ 5.041,85
2959 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 176 R$ 0,00 R$ 2,61 R$ 0,00 R$ 459,36
2967 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 431 R$ 0,00 R$ 8,88 R$ 0,00 R$ 3.827,28
2969 - 100 - Cópia reprográfica, por página (Registro de Imóveis) 75 R$ 0,17 R$ 0,59 R$ 12,75 R$ 44,25
2970 - Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 849 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2984 - 74 – Prenotação - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO SUPER PAI) 8 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2985 - 78 II - Averbação sem valor - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO) 10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2986 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO) 10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2987 - 74 – Prenotação - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Diferido (SELO FILHO) 9 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 178,02 R$ 95,94
2988 - 78 II - Averbação sem valor - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Diferido (SELO FILHO) 9 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 383,67
2989 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Diferido (SELO FILHO) 9 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 159,93
2990 - 74 – Prenotação - (Cancelamento da Ordem Judicial CNIB) (SELO FILHO) 11 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 217,58 R$ 117,26
2991 - 78 II - Averbação sem valor - (Cancelamento da Ordem Judicial CNIB) (SELO FILHO) 9 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 383,67
2992 - 81 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Cancelamento da Ordem Judicial CNIB) (SELO FILHO) 9 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 159,93
2993 - 82 I - Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão 13 R$ 19,17 R$ 419,25 R$ 249,21 R$ 5.450,25
2997 - 83 I - Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão 1 R$ 19,17 R$ 90,58 R$ 19,17 R$ 90,58
2999 - 83 III - Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento 2 R$ 0,00 R$ 181,21 R$ 0,00 R$ 362,42
3000 - 83 IV - Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6015/73 3 R$ 0,00 R$ 74,61 R$ 0,00 R$ 223,83
3001 - 83 V - Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas 113 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 2.166,21 R$ 6.222,91
3006 - Tabela XV - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Naturais 135 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3023 - 84 B I - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, eletrônico ou não, de uma página 2 R$ 19,78 R$ 35,53 R$ 39,56 R$ 71,06
3024 - 84 B II - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, por página que acrescer 95 R$ 0,00 R$ 10,66 R$ 0,00 R$ 1.012,70
3040 - 84 C II b - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado ou sem fim lucrativo, por página que acrescer 38 R$ 0,00 R$ 10,66 R$ 0,00 R$ 405,08
3044 - 86 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das demais comarcas 14 R$ 19,78 R$ 74,61 R$ 276,92 R$ 1.044,54
3048 - 86 - 2a nota - Por página que acrescer a três 80 R$ 0,00 R$ 3,56 R$ 0,00 R$ 284,80
3065 - 87 IV - Averbação de alteração contratual ou estatutária 1 R$ 19,78 R$ 90,58 R$ 19,78 R$ 90,58
3066 - 87 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica 16 R$ 19,78 R$ 72,84 R$ 316,48 R$ 1.165,44
3072 - 92 - Busca em livros ou arquivos 19 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 337,63
3074 - 98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 13 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 249,21 R$ 715,91
3075 - 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 209 R$ 0,00 R$ 3,56 R$ 0,00 R$ 744,04
3442 - Certidão digital emitida via SAEC – art. 3º, incisos I e II – Provimento CNJ 127/2022 1265 R$ 19,17 R$ 88,84 R$ 24.250,05 R$ 112.382,60
3523 - 74 – Prenotação - Adjudicação Compulsória (Resolução TJGO 251/2024) (Resolução TJGO 251/2024) 3 R$ 19,78 R$ 10,66 R$ 59,34 R$ 31,98
3525 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Adjudicação Compulsória (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 17,77
3537 - 76 XII – Registro até R$ 156914,21 - (Adjudicação Compulsória - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 931,40 R$ 0,00 R$ 931,40
3679 - Visualização de Matrícula via SAEC – art. 3º, inciso III – Provimento CNJ 127/2022 9 R$ 0,00 R$ 29,61 R$ 0,00 R$ 266,49
3681 - Pesquisa Qualificada via SAEC – art. 3º inciso V – Provimento CNJ 127/2022 8 R$ 0,00 R$ 21,33 R$ 0,00 R$ 170,64
3686 - Certidão digital emitida via SAEC – art. 3º, incisos I e II – Provimento CNJ 127/2022 – 50% (PMCMV e Primeira Aquisição) 29 R$ 19,17 R$ 44,42 R$ 555,93 R$ 1.288,18
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