Base legal: artigo 229 e seguintes do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça- Foro Extrajudicial
Base Legal: Artigo 76 da Lei 13.465/2017 e Provimento CNJ 124/2021
Base legal: artigo 246 e seguintes do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça
Base legal: artigo 264 e seguintes do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça- Foro Extrajudicial
Base legal: artigo 294 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça- Foro Extrajudicial
Base legal: artigo 257 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça- Foro Extrajudicial
Registros públicos do Brasil