CNPFE - Compilado - Atualizado até Provimento nº 165-2025

CNPFE - Consolidado - Atualizado até Provimento nº 165-2025

Provimento nº 166/2025 - regulamenta a divulgação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU)

Provimento de Reajuste dos Emolumentos nº 94/2022

Provimento de Reajuste dos Emolumentos nº 137/2024

PROVIMENTO N.º 170, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

Transmissão de Acervo (Atualizado Prov. nº 121/2024 CGJGO)

Lista de Vacância - Homologada CSM

Material para divulgação padronizada do SAU

Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN)

Tabela Taxa Judiciária 2023 (vigência em 1º de Fevereiro de 2023)

Tabela Técnica de Reajuste de Emolumentos e Taxas dos Selos Eletrônicos 2024 (Atualizada até 15052024)

Tabela Técnica Emolumentos e Taxas dos Selos Eletrônicos 2025 (Atualizada até 12/02/2025)