Tabela de Atos Eletrônicos
Tabela de Atos Eletrônicos 2022 Emolumentos e Taxas Atualizados - Planilha
Tabela de Taxa Judiciária 2022
Provimentos / Normativas
Transmissão de Acervo
Provimento nº 081-2021 Reajuste Emolumentos para 2022
Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial - Consolidado
Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial - Compilado