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Provimentos / Normativas

Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial – CNPFE – Versão Consolidada

Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial – CNPFE – Versão Compilada

Provimento de Reajuste dos Emolumentos nº 94/2022

Provimento de Reajuste dos Emolumentos nº 137/2024

Transmissão de Acervo (Atualizado Prov. nº 121/2024 CGJGO)

Lista de Vacância - Homologada CSM

Tabela de Atos Eletrônicos

Tabela Taxa Judiciária 2023 (vigência em 1º de Fevereiro de 2023)

Tabela Técnica de Reajuste de Emolumentos e Taxas dos Selos Eletrônicos 2024 (Atualizada até 15052024)

Tabela Técnica Emolumentos e Taxas dos Selos Eletrônicos 2025 (Atualizada até 12/02/2025)

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