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Arrecadação: 7/2023 [Senador Canedo] 12226 - Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (reservado o Regis...

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  2. Serventias do Estado de Goiás
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  4. Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (reservado o Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas até a vacância do cargo)
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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
2502 - 74 – Prenotação - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 18,87 R$ 10,00 R$ 18,87 R$ 10,00
2503 - 75- Matrícula - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 48,72 R$ 0,00 R$ 48,72
2504 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 15,72
2516 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 823,97 R$ 0,00 R$ 823,97
2535 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 823,97 R$ 0,00 R$ 823,97
2543 - 74 – Prenotação 500 R$ 18,87 R$ 10,00 R$ 9.435,00 R$ 5.000,00
2544 - 75- Matrícula 137 R$ 0,00 R$ 51,65 R$ 0,00 R$ 7.076,05
2550 - 76 VI – Registro até R$ 15.021,47 2 R$ 0,00 R$ 326,24 R$ 0,00 R$ 652,48
2551 - 76 VII – Registro até R$ 25.035,77 4 R$ 0,00 R$ 415,39 R$ 0,00 R$ 1.661,56
2552 - 76 VIII – Registro até R$ 37.553,65 4 R$ 0,00 R$ 525,93 R$ 0,00 R$ 2.103,72
2553 - 76 IX – Registro até R$ 50.071,55 7 R$ 0,00 R$ 697,07 R$ 0,00 R$ 4.879,49
2554 - 76 X – Registro até R$ 62.589,43 8 R$ 0,00 R$ 828,99 R$ 0,00 R$ 6.631,92
2555 - 76 XI – Registro até R$ 100.143,09 47 R$ 0,00 R$ 1.162,38 R$ 0,00 R$ 54.631,86
2556 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 48 R$ 0,00 R$ 1.747,14 R$ 0,00 R$ 83.862,72
2557 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 81 R$ 0,00 R$ 2.353,29 R$ 0,00 R$ 190.616,49
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 375.536,58 29 R$ 0,00 R$ 3.089,59 R$ 0,00 R$ 89.598,11
2559 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 11 R$ 0,00 R$ 3.640,48 R$ 0,00 R$ 40.045,28
2560 - 76 XVI – Registro até R$ 751.073,17 13 R$ 0,00 R$ 4.369,64 R$ 0,00 R$ 56.805,32
2561 - 76 XVII – Registro até R$ 1.126.609,75 4 R$ 0,00 R$ 5.236,08 R$ 0,00 R$ 20.944,32
2562 - 76 XVIII – Registro até R$ 1.502.146,34 3 R$ 0,00 R$ 6.088,26 R$ 0,00 R$ 18.264,78
2563 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1.502.146,34 9 R$ 0,00 R$ 6.650,79 R$ 0,00 R$ 59.857,11
2564 - 78 II – Averbação sem valor 163 R$ 0,00 R$ 39,98 R$ 0,00 R$ 6.516,74
2576 - 78 I k – Averbação até R$ 150.214,64 7 R$ 0,00 R$ 524,14 R$ 0,00 R$ 3.668,98
2577 - 78 I m – Averbação até R$ 250.357,73 19 R$ 0,00 R$ 705,99 R$ 0,00 R$ 13.413,81
2578 - 78 I n – Averbação até R$ 375.536,58 10 R$ 0,00 R$ 926,88 R$ 0,00 R$ 9.268,80
2579 - 78 I o – Averbação até R$ 500.715,44 22 R$ 0,00 R$ 1.092,14 R$ 0,00 R$ 24.027,08
2580 - 78 I p – Averbação até R$ 751.073,17 17 R$ 0,00 R$ 1.310,89 R$ 0,00 R$ 22.285,13
2581 - 78 I q – Averbação até R$ 1.126.609,75 6 R$ 0,00 R$ 1.570,82 R$ 0,00 R$ 9.424,92
2582 - 78 I r – Averbação até R$ 1.502.146,34 1 R$ 0,00 R$ 1.826,48 R$ 0,00 R$ 1.826,48
2583 - 78 I s – Averbação acima de R$ 1.502.146,34 2 R$ 0,00 R$ 1.995,24 R$ 0,00 R$ 3.990,48
2586 - 77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação 19 R$ 0,00 R$ 4,34 R$ 0,00 R$ 82,46
2599 - 77 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 250.357,73 1 R$ 0,00 R$ 2.353,29 R$ 0,00 R$ 2.353,29
2600 - 77 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 375.536,58 1 R$ 0,00 R$ 3.089,59 R$ 0,00 R$ 3.089,59
2601 - 77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 500.715,44 7 R$ 0,00 R$ 3.640,48 R$ 0,00 R$ 25.483,36
2602 - 77 II a16 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 751.073,17 1 R$ 0,00 R$ 4.369,64 R$ 0,00 R$ 4.369,64
2606 - 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades 9 R$ 0,00 R$ 341,56 R$ 0,00 R$ 3.074,04
2608 - 77 IV – Registro de Pacto Antenupcial 8 R$ 0,00 R$ 39,98 R$ 0,00 R$ 319,84
2666 - 78 A b – Retificação na hipótese do art. 213, I, “c” e “g”, da Lei de Registros Públicos 2 R$ 0,00 R$ 39,98 R$ 0,00 R$ 79,96
2667 - 78 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei dos Registros Públicos 1 R$ 0,00 R$ 113,30 R$ 0,00 R$ 113,30
2668 - 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 3 R$ 0,00 R$ 168,44 R$ 0,00 R$ 505,32
2680 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 881 R$ 18,29 R$ 33,32 R$ 16.113,49 R$ 29.354,92
2681 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato 2561 R$ 0,00 R$ 8,33 R$ 0,00 R$ 21.333,13
2682 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor 100 R$ 0,00 R$ 5,00 R$ 0,00 R$ 500,00
2684 - 80 IV - Certidão em relatório 252 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 4.609,08 R$ 13.015,80
2685 - 80 V a - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito 252 R$ 0,00 R$ 11,66 R$ 0,00 R$ 2.938,32
2688 - 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa 2 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 36,58 R$ 103,30
2689 - 80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel 61 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 1.115,69 R$ 3.150,65
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 2 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 31,44
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 616 R$ 0,00 R$ 16,67 R$ 0,00 R$ 10.268,72
2691 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Demais atos que não o de registro de imóveis) 50 R$ 0,00 R$ 16,67 R$ 0,00 R$ 833,50
2692 - 80 X - Informação verbal sobre o domínio e ou matrícula do imóvel, quando o interessado dispensar a certidão 50 R$ 0,00 R$ 3,34 R$ 0,00 R$ 167,00
2693 - 80 XI – Certidão de ônus e ações 510 R$ 18,29 R$ 78,31 R$ 9.327,90 R$ 39.938,10
2694 - 81 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou determinação judicial, por pessoa 157 R$ 0,00 R$ 150,70 R$ 0,00 R$ 23.659,90
2695 - 81 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial 59 R$ 0,00 R$ 99,03 R$ 0,00 R$ 5.842,77
2754 - 74 – Prenotação de Cédula ou Aditivo de Cédula 2 R$ 18,87 R$ 10,00 R$ 37,74 R$ 20,00
2755 - 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 1 R$ 0,00 R$ 316,58 R$ 0,00 R$ 316,58
2892 - 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 130 R$ 18,87 R$ 5,00 R$ 2.453,10 R$ 650,00
2893 - 75- Matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 39 R$ 0,00 R$ 25,83 R$ 0,00 R$ 1.007,37
2894 - 76 I – Registro até R$ 625,89 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 9 R$ 0,00 R$ 27,64 R$ 0,00 R$ 248,76
2903 - 76 X – Registro até R$ 62.589,43 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 414,50 R$ 0,00 R$ 414,50
2905 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 7 R$ 0,00 R$ 873,57 R$ 0,00 R$ 6.114,99
2906 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 74 R$ 0,00 R$ 1.176,65 R$ 0,00 R$ 87.072,10
2907 - 76 XIV – Registro até R$ 375.536,58 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 41 R$ 0,00 R$ 1.544,80 R$ 0,00 R$ 63.336,80
2908 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 12 R$ 0,00 R$ 1.820,25 R$ 0,00 R$ 21.843,00
2909 - 76 XV – Registro até R$ 751.073,17 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 8 R$ 0,00 R$ 2.184,82 R$ 0,00 R$ 17.478,56
2910 - 76 XV – Registro até R$ 1.126.609,75 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 13 R$ 0,00 R$ 2.618,05 R$ 0,00 R$ 34.034,65
2911 - 76 XV – Registro até R$ 1.502.146,34 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 3.044,13 R$ 0,00 R$ 6.088,26
2915 - 77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação - PMCMV 39 R$ 0,00 R$ 2,17 R$ 0,00 R$ 84,63
2927 - 77 II a12 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 150.214,64 - PMCMV 2 R$ 0,00 R$ 873,57 R$ 0,00 R$ 1.747,14
2928 - 77 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 250.357,73 - PMCMV 5 R$ 0,00 R$ 1.176,65 R$ 0,00 R$ 5.883,25
2929 - 77 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 375.536,58 - PMCMV 14 R$ 0,00 R$ 1.544,80 R$ 0,00 R$ 21.627,20
2930 - 77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 500.715,44 - PMCMV 1 R$ 0,00 R$ 1.820,25 R$ 0,00 R$ 1.820,25
2935 - 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades - PMCMV 15 R$ 0,00 R$ 170,79 R$ 0,00 R$ 2.561,85
2937 - 78 II – Averbação sem valor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 13 R$ 0,00 R$ 20,00 R$ 0,00 R$ 260,00
2948 - 78 I k – Averbação até R$ 100.143,09 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 130 R$ 0,00 R$ 174,36 R$ 0,00 R$ 22.666,80
2949 - 78 I l – Averbação até R$ 150.214,64 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 26 R$ 0,00 R$ 262,07 R$ 0,00 R$ 6.813,82
2950 - 78 I m – Averbação até R$ 250.357,73 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 23 R$ 0,00 R$ 352,99 R$ 0,00 R$ 8.118,77
2957 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 257 R$ 18,29 R$ 16,67 R$ 4.700,53 R$ 4.284,19
2958 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1297 R$ 0,00 R$ 4,17 R$ 0,00 R$ 5.408,49
2959 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 148 R$ 0,00 R$ 2,46 R$ 0,00 R$ 364,08
2967 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 132 R$ 0,00 R$ 8,33 R$ 0,00 R$ 1.099,56
2968 - 80 XI – Certidão de ônus e ações – PMCMV e SFH 22 R$ 18,29 R$ 39,15 R$ 402,38 R$ 861,30
2969 - 100 - Cópia reprográfica, por página (Registro de Imóveis) 93 R$ 0,16 R$ 0,55 R$ 14,88 R$ 51,15
2970 - Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 374 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2984 - 74 – Prenotação - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO SUPER PAI) 17 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2985 - 78 II - Averbação sem valor - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO) 7 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2986 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO) 75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3021 - 84 A XIII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 250.357,73 1 R$ 18,87 R$ 849,75 R$ 18,87 R$ 849,75
3022 - 84 A XIV- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor acima de R$ 250.357,73 1 R$ 18,87 R$ 1.019,70 R$ 18,87 R$ 1.019,70
3023 - 84 B I - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, eletrônico ou não, de uma página 17 R$ 18,87 R$ 33,32 R$ 320,79 R$ 566,44
3024 - 84 B II - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, por página que acrescer 101 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 1.010,00
3044 - 86 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das demais comarcas 43 R$ 18,87 R$ 69,98 R$ 811,41 R$ 3.009,14
3047 - 86 III - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão em zona urbana ou suburbana ou rural de distrito judiciário não sede da comarca 7 R$ 18,87 R$ 84,96 R$ 132,09 R$ 594,72
3048 - 86 - 2a nota - Por página que acrescer a três 33 R$ 0,00 R$ 3,34 R$ 0,00 R$ 110,22
3062 - 87 I n - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado acima de R$ 250.357,73 1 R$ 18,87 R$ 339,90 R$ 18,87 R$ 339,90
3063 - 87 II - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, por documento, eletrônico ou não, incluindo uma certidão, sem valor declarado 1 R$ 18,87 R$ 51,65 R$ 18,87 R$ 51,65
3065 - 87 IV - Averbação de alteração contratual ou estatutária 8 R$ 18,87 R$ 84,96 R$ 150,96 R$ 679,68
3066 - 87 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica 19 R$ 18,87 R$ 68,32 R$ 358,53 R$ 1.298,08
3074 - 98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 3 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 54,87 R$ 154,95
3075 - 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 37 R$ 0,00 R$ 3,34 R$ 0,00 R$ 123,58
3078 - Tabela XVI - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos 139 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3442 - CNJ 127/2022" 418 R$ 18,29 R$ 83,32 R$ 7.645,22 R$ 34.827,76
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