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Arrecadação: 5/2023 [Senador Canedo] 12226 - Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (reservado o Regis...

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  2. Serventias do Estado de Goiás
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  4. Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (reservado o Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas até a vacância do cargo)
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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
2503 - 75- Matrícula - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00 R$ 44,00
2503 - 75- Matrícula - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 48,72 R$ 0,00 R$ 48,72
2517 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 1.002,20 R$ 0,00 R$ 1.002,20
2517 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 1.109,84 R$ 0,00 R$ 1.109,84
2536 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 1.002,20 R$ 0,00 R$ 1.002,20
2536 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 1.109,84 R$ 0,00 R$ 1.109,84
2543 - 74 – Prenotação 517 R$ 18,87 R$ 10,00 R$ 9.755,79 R$ 5.170,00
2544 - 75- Matrícula 294 R$ 0,00 R$ 51,65 R$ 0,00 R$ 15.185,10
2546 - 76 II – Registro até R$ 1.251,79 1 R$ 0,00 R$ 83,79 R$ 0,00 R$ 83,79
2549 - 76 V – Registro até R$ 10.014,30 1 R$ 0,00 R$ 304,86 R$ 0,00 R$ 304,86
2551 - 76 VII – Registro até R$ 25.035,77 2 R$ 0,00 R$ 415,39 R$ 0,00 R$ 830,78
2552 - 76 VIII – Registro até R$ 37.553,65 2 R$ 0,00 R$ 525,93 R$ 0,00 R$ 1.051,86
2553 - 76 IX – Registro até R$ 50.071,55 14 R$ 0,00 R$ 697,07 R$ 0,00 R$ 9.758,98
2554 - 76 X – Registro até R$ 62.589,43 25 R$ 0,00 R$ 828,99 R$ 0,00 R$ 20.724,75
2555 - 76 XI – Registro até R$ 100.143,09 45 R$ 0,00 R$ 1.162,38 R$ 0,00 R$ 52.307,10
2556 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 39 R$ 0,00 R$ 1.747,14 R$ 0,00 R$ 68.138,46
2557 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 101 R$ 0,00 R$ 2.353,29 R$ 0,00 R$ 237.682,29
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 375.536,58 46 R$ 0,00 R$ 3.089,59 R$ 0,00 R$ 142.121,14
2559 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 14 R$ 0,00 R$ 3.640,48 R$ 0,00 R$ 50.966,72
2560 - 76 XVI – Registro até R$ 751.073,17 18 R$ 0,00 R$ 4.369,64 R$ 0,00 R$ 78.653,52
2561 - 76 XVII – Registro até R$ 1.126.609,75 10 R$ 0,00 R$ 5.236,08 R$ 0,00 R$ 52.360,80
2562 - 76 XVIII – Registro até R$ 1.502.146,34 3 R$ 0,00 R$ 6.088,26 R$ 0,00 R$ 18.264,78
2563 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1.502.146,34 10 R$ 0,00 R$ 6.650,79 R$ 0,00 R$ 66.507,90
2564 - 78 II – Averbação sem valor 205 R$ 0,00 R$ 39,98 R$ 0,00 R$ 8.195,90
2577 - 78 I m – Averbação até R$ 250.357,73 28 R$ 0,00 R$ 705,99 R$ 0,00 R$ 19.767,72
2578 - 78 I n – Averbação até R$ 375.536,58 4 R$ 0,00 R$ 926,88 R$ 0,00 R$ 3.707,52
2579 - 78 I o – Averbação até R$ 500.715,44 11 R$ 0,00 R$ 1.092,14 R$ 0,00 R$ 12.013,54
2580 - 78 I p – Averbação até R$ 751.073,17 15 R$ 0,00 R$ 1.310,89 R$ 0,00 R$ 19.663,35
2581 - 78 I q – Averbação até R$ 1.126.609,75 2 R$ 0,00 R$ 1.570,82 R$ 0,00 R$ 3.141,64
2583 - 78 I s – Averbação acima de R$ 1.502.146,34 3 R$ 0,00 R$ 1.995,24 R$ 0,00 R$ 5.985,72
2584 - 77 I A - Processamento de registro de loteamento rural ou urbano, além das despesas com publicação de edital pela imprensa 1 R$ 0,00 R$ 6.650,79 R$ 0,00 R$ 6.650,79
2585 - 77 I B - Registro de loteamento rural ou urbano, por lote ou gleba constante do memorial objeto do registro 613 R$ 0,00 R$ 23,89 R$ 0,00 R$ 14.644,57
2586 - 77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação 20 R$ 0,00 R$ 4,34 R$ 0,00 R$ 86,80
2599 - 77 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 250.357,73 2 R$ 0,00 R$ 2.353,29 R$ 0,00 R$ 4.706,58
2600 - 77 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 375.536,58 7 R$ 0,00 R$ 3.089,59 R$ 0,00 R$ 21.627,13
2601 - 77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 500.715,44 2 R$ 0,00 R$ 3.640,48 R$ 0,00 R$ 7.280,96
2606 - 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades 11 R$ 0,00 R$ 341,56 R$ 0,00 R$ 3.757,16
2667 - 78 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei dos Registros Públicos 1 R$ 0,00 R$ 113,30 R$ 0,00 R$ 113,30
2668 - 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 7 R$ 0,00 R$ 168,44 R$ 0,00 R$ 1.179,08
2680 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 988 R$ 18,29 R$ 33,32 R$ 18.070,52 R$ 32.920,16
2681 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato 2650 R$ 0,00 R$ 8,33 R$ 0,00 R$ 22.074,50
2682 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor 98 R$ 0,00 R$ 5,00 R$ 0,00 R$ 490,00
2684 - 80 IV - Certidão em relatório 200 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 3.658,00 R$ 10.330,00
2685 - 80 V a - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito 200 R$ 0,00 R$ 11,66 R$ 0,00 R$ 2.332,00
2688 - 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa 3 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 54,87 R$ 154,95
2689 - 80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel 61 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 1.115,69 R$ 3.150,65
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 3 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 47,16
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 646 R$ 0,00 R$ 16,67 R$ 0,00 R$ 10.768,82
2691 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Demais atos que não o de registro de imóveis) 40 R$ 0,00 R$ 16,67 R$ 0,00 R$ 666,80
2692 - 80 X - Informação verbal sobre o domínio e ou matrícula do imóvel, quando o interessado dispensar a certidão 40 R$ 0,00 R$ 3,34 R$ 0,00 R$ 133,60
2693 - 80 XI – Certidão de ônus e ações 554 R$ 18,29 R$ 78,31 R$ 10.132,66 R$ 43.383,74
2694 - 81 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou determinação judicial, por pessoa 88 R$ 0,00 R$ 150,70 R$ 0,00 R$ 13.261,60
2695 - 81 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial 14 R$ 0,00 R$ 99,03 R$ 0,00 R$ 1.386,42
2754 - 74 – Prenotação de Cédula ou Aditivo de Cédula 7 R$ 18,87 R$ 10,00 R$ 132,09 R$ 70,00
2755 - 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 1 R$ 0,00 R$ 316,58 R$ 0,00 R$ 316,58
2769 - 77 VII b14 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 375.536,58 1 R$ 0,00 R$ 926,88 R$ 0,00 R$ 926,88
2795 - 78 I a – Averbação de Cédula até R$ 625,89 1 R$ 0,00 R$ 39,98 R$ 0,00 R$ 39,98
2814 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Cédula) 4 R$ 0,00 R$ 16,67 R$ 0,00 R$ 66,68
2892 - 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 125 R$ 18,87 R$ 5,00 R$ 2.358,75 R$ 625,00
2893 - 75- Matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 41 R$ 0,00 R$ 25,83 R$ 0,00 R$ 1.059,03
2894 - 76 I – Registro até R$ 625,89 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 12 R$ 0,00 R$ 27,64 R$ 0,00 R$ 331,68
2904 - 76 XI – Registro até R$ 100.143,09 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 581,19 R$ 0,00 R$ 581,19
2905 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 10 R$ 0,00 R$ 873,57 R$ 0,00 R$ 8.735,70
2906 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 103 R$ 0,00 R$ 1.176,65 R$ 0,00 R$ 121.194,95
2907 - 76 XIV – Registro até R$ 375.536,58 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 51 R$ 0,00 R$ 1.544,80 R$ 0,00 R$ 78.784,80
2908 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 7 R$ 0,00 R$ 1.820,25 R$ 0,00 R$ 12.741,75
2909 - 76 XV – Registro até R$ 751.073,17 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 8 R$ 0,00 R$ 2.184,82 R$ 0,00 R$ 17.478,56
2910 - 76 XV – Registro até R$ 1.126.609,75 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 15 R$ 0,00 R$ 2.618,05 R$ 0,00 R$ 39.270,75
2911 - 76 XV – Registro até R$ 1.502.146,34 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 4 R$ 0,00 R$ 3.044,13 R$ 0,00 R$ 12.176,52
2915 - 77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação - PMCMV 25 R$ 0,00 R$ 2,17 R$ 0,00 R$ 54,25
2927 - 77 II a12 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 150.214,64 - PMCMV 3 R$ 0,00 R$ 873,57 R$ 0,00 R$ 2.620,71
2928 - 77 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 250.357,73 - PMCMV 10 R$ 0,00 R$ 1.176,65 R$ 0,00 R$ 11.766,50
2929 - 77 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 375.536,58 - PMCMV 6 R$ 0,00 R$ 1.544,80 R$ 0,00 R$ 9.268,80
2935 - 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades - PMCMV 8 R$ 0,00 R$ 170,79 R$ 0,00 R$ 1.366,32
2937 - 78 II – Averbação sem valor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 10 R$ 0,00 R$ 20,00 R$ 0,00 R$ 200,00
2949 - 78 I l – Averbação até R$ 150.214,64 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 7 R$ 0,00 R$ 262,07 R$ 0,00 R$ 1.834,49
2950 - 78 I m – Averbação até R$ 250.357,73 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 23 R$ 0,00 R$ 352,99 R$ 0,00 R$ 8.118,77
2957 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 119 R$ 18,29 R$ 16,67 R$ 2.176,51 R$ 1.983,73
2958 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 478 R$ 0,00 R$ 4,17 R$ 0,00 R$ 1.993,26
2959 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 8 R$ 0,00 R$ 2,46 R$ 0,00 R$ 19,68
2967 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 130 R$ 0,00 R$ 8,33 R$ 0,00 R$ 1.082,90
2968 - 80 XI – Certidão de ônus e ações – PMCMV e SFH 26 R$ 18,29 R$ 39,15 R$ 475,54 R$ 1.017,90
2969 - 100 - Cópia reprográfica, por página (Registro de Imóveis) 116 R$ 0,16 R$ 0,55 R$ 18,56 R$ 63,80
2970 - Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 456 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2984 - 74 – Prenotação - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO SUPER PAI) 14 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2985 - 78 II - Averbação sem valor - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO) 65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2986 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO) 133 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3022 - 84 A XIV- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor acima de R$ 250.357,73 4 R$ 18,87 R$ 1.019,70 R$ 75,48 R$ 4.078,80
3023 - 84 B I - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, eletrônico ou não, de uma página 20 R$ 18,87 R$ 33,32 R$ 377,40 R$ 666,40
3024 - 84 B II - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, por página que acrescer 172 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 1.720,00
3044 - 86 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das demais comarcas 17 R$ 18,87 R$ 69,98 R$ 320,79 R$ 1.189,66
3047 - 86 III - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão em zona urbana ou suburbana ou rural de distrito judiciário não sede da comarca 2 R$ 18,87 R$ 84,96 R$ 37,74 R$ 169,92
3048 - 86 - 2a nota - Por página que acrescer a três 42 R$ 0,00 R$ 3,34 R$ 0,00 R$ 140,28
3063 - 87 II - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, por documento, eletrônico ou não, incluindo uma certidão, sem valor declarado 1 R$ 18,87 R$ 51,65 R$ 18,87 R$ 51,65
3065 - 87 IV - Averbação de alteração contratual ou estatutária 16 R$ 18,87 R$ 84,96 R$ 301,92 R$ 1.359,36
3066 - 87 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica 38 R$ 18,87 R$ 68,32 R$ 717,06 R$ 2.596,16
3074 - 98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 8 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 146,32 R$ 413,20
3075 - 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 126 R$ 0,00 R$ 3,34 R$ 0,00 R$ 420,84
3078 - Tabela XVI - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos 71 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3442 - CNJ 127/2022" 543 R$ 18,29 R$ 83,32 R$ 9.931,47 R$ 45.242,76
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