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Arrecadação: 3/2023 [Senador Canedo] 12226 - Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (reservado o Regis...

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  2. Serventias do Estado de Goiás
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  4. Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (reservado o Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas até a vacância do cargo)
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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
2502 - 74 – Prenotação - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 5 R$ 18,87 R$ 10,00 R$ 94,35 R$ 50,00
2504 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 2 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 31,44
2504 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 5 R$ 0,00 R$ 16,67 R$ 0,00 R$ 83,35
2543 - 74 – Prenotação 566 R$ 18,87 R$ 10,00 R$ 10.680,42 R$ 5.660,00
2544 - 75- Matrícula 189 R$ 0,00 R$ 51,65 R$ 0,00 R$ 9.761,85
2551 - 76 VII – Registro até R$ 25.035,77 3 R$ 0,00 R$ 415,39 R$ 0,00 R$ 1.246,17
2552 - 76 VIII – Registro até R$ 37.553,65 4 R$ 0,00 R$ 525,93 R$ 0,00 R$ 2.103,72
2553 - 76 IX – Registro até R$ 50.071,55 15 R$ 0,00 R$ 697,07 R$ 0,00 R$ 10.456,05
2554 - 76 X – Registro até R$ 62.589,43 19 R$ 0,00 R$ 828,99 R$ 0,00 R$ 15.750,81
2555 - 76 XI – Registro até R$ 100.143,09 61 R$ 0,00 R$ 1.162,38 R$ 0,00 R$ 70.905,18
2556 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 60 R$ 0,00 R$ 1.747,14 R$ 0,00 R$ 104.828,40
2557 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 87 R$ 0,00 R$ 2.353,29 R$ 0,00 R$ 204.736,23
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 375.536,58 27 R$ 0,00 R$ 3.089,59 R$ 0,00 R$ 83.418,93
2559 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 9 R$ 0,00 R$ 3.640,48 R$ 0,00 R$ 32.764,32
2560 - 76 XVI – Registro até R$ 751.073,17 7 R$ 0,00 R$ 4.369,64 R$ 0,00 R$ 30.587,48
2561 - 76 XVII – Registro até R$ 1.126.609,75 9 R$ 0,00 R$ 5.236,08 R$ 0,00 R$ 47.124,72
2562 - 76 XVIII – Registro até R$ 1.502.146,34 12 R$ 0,00 R$ 6.088,26 R$ 0,00 R$ 73.059,12
2563 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1.502.146,34 4 R$ 0,00 R$ 6.650,79 R$ 0,00 R$ 26.603,16
2564 - 78 II – Averbação sem valor 253 R$ 0,00 R$ 39,98 R$ 0,00 R$ 10.114,94
2576 - 78 I k – Averbação até R$ 150.214,64 30 R$ 0,00 R$ 524,14 R$ 0,00 R$ 15.724,20
2577 - 78 I m – Averbação até R$ 250.357,73 14 R$ 0,00 R$ 705,99 R$ 0,00 R$ 9.883,86
2578 - 78 I n – Averbação até R$ 375.536,58 19 R$ 0,00 R$ 926,88 R$ 0,00 R$ 17.610,72
2579 - 78 I o – Averbação até R$ 500.715,44 10 R$ 0,00 R$ 1.092,14 R$ 0,00 R$ 10.921,40
2580 - 78 I p – Averbação até R$ 751.073,17 8 R$ 0,00 R$ 1.310,89 R$ 0,00 R$ 10.487,12
2581 - 78 I q – Averbação até R$ 1.126.609,75 1 R$ 0,00 R$ 1.570,82 R$ 0,00 R$ 1.570,82
2586 - 77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação 24 R$ 0,00 R$ 4,34 R$ 0,00 R$ 104,16
2598 - 77 II a12 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 150.214,64 1 R$ 0,00 R$ 1.747,14 R$ 0,00 R$ 1.747,14
2599 - 77 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 250.357,73 1 R$ 0,00 R$ 2.353,29 R$ 0,00 R$ 2.353,29
2600 - 77 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 375.536,58 5 R$ 0,00 R$ 3.089,59 R$ 0,00 R$ 15.447,95
2601 - 77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 500.715,44 3 R$ 0,00 R$ 3.640,48 R$ 0,00 R$ 10.921,44
2603 - 77 II a17 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 1.126.609,75 2 R$ 0,00 R$ 5.236,08 R$ 0,00 R$ 10.472,16
2606 - 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades 12 R$ 0,00 R$ 341,56 R$ 0,00 R$ 4.098,72
2608 - 77 IV – Registro de Pacto Antenupcial 1 R$ 0,00 R$ 39,98 R$ 0,00 R$ 39,98
2667 - 78 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei dos Registros Públicos 3 R$ 0,00 R$ 113,30 R$ 0,00 R$ 339,90
2668 - 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 3 R$ 0,00 R$ 168,44 R$ 0,00 R$ 505,32
2670 - 78 A d3 – Expedição de edital na hipótese do § 3º do art. 213 da Lei de Registros Públicos 1 R$ 0,00 R$ 99,03 R$ 0,00 R$ 99,03
2680 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 1050 R$ 18,29 R$ 33,32 R$ 19.204,50 R$ 34.986,00
2681 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato 3100 R$ 0,00 R$ 8,33 R$ 0,00 R$ 25.823,00
2682 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor 114 R$ 0,00 R$ 5,00 R$ 0,00 R$ 570,00
2684 - 80 IV - Certidão em relatório 94 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 1.719,26 R$ 4.855,10
2685 - 80 V a - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito 93 R$ 0,00 R$ 11,66 R$ 0,00 R$ 1.084,38
2688 - 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa 3 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 54,87 R$ 154,95
2689 - 80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel 67 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 1.225,43 R$ 3.460,55
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 5 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 78,60
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 732 R$ 0,00 R$ 16,67 R$ 0,00 R$ 12.202,44
2691 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Demais atos que não o de registro de imóveis) 45 R$ 0,00 R$ 16,67 R$ 0,00 R$ 750,15
2692 - 80 X - Informação verbal sobre o domínio e ou matrícula do imóvel, quando o interessado dispensar a certidão 45 R$ 0,00 R$ 3,34 R$ 0,00 R$ 150,30
2693 - 80 XI – Certidão de ônus e ações 585 R$ 18,29 R$ 78,31 R$ 10.699,65 R$ 45.811,35
2694 - 81 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou determinação judicial, por pessoa 144 R$ 0,00 R$ 150,70 R$ 0,00 R$ 21.700,80
2695 - 81 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial 8 R$ 0,00 R$ 99,03 R$ 0,00 R$ 792,24
2754 - 74 – Prenotação de Cédula ou Aditivo de Cédula 4 R$ 18,87 R$ 10,00 R$ 75,48 R$ 40,00
2755 - 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 1 R$ 0,00 R$ 316,58 R$ 0,00 R$ 316,58
2791 - 77 VII c17 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 1.126.609,75 1 R$ 0,00 R$ 5.236,08 R$ 0,00 R$ 5.236,08
2794 - 78 II – Averbação sem valor de Cédula 42 R$ 0,00 R$ 39,98 R$ 0,00 R$ 1.679,16
2814 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Cédula) 44 R$ 0,00 R$ 16,67 R$ 0,00 R$ 733,48
2880 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - FAR e FDS 1 R$ 18,29 R$ 8,33 R$ 18,29 R$ 8,33
2881 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - FAR e FDS 4 R$ 0,00 R$ 2,09 R$ 0,00 R$ 8,36
2892 - 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 144 R$ 18,87 R$ 5,00 R$ 2.717,28 R$ 720,00
2893 - 75- Matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 42 R$ 0,00 R$ 25,83 R$ 0,00 R$ 1.084,86
2894 - 76 I – Registro até R$ 625,89 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 27,64 R$ 0,00 R$ 27,64
2905 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 9 R$ 0,00 R$ 873,57 R$ 0,00 R$ 7.862,13
2906 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 94 R$ 0,00 R$ 1.176,65 R$ 0,00 R$ 110.605,10
2907 - 76 XIV – Registro até R$ 375.536,58 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 42 R$ 0,00 R$ 1.544,80 R$ 0,00 R$ 64.881,60
2908 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 16 R$ 0,00 R$ 1.820,25 R$ 0,00 R$ 29.124,00
2909 - 76 XV – Registro até R$ 751.073,17 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 10 R$ 0,00 R$ 2.184,82 R$ 0,00 R$ 21.848,20
2910 - 76 XV – Registro até R$ 1.126.609,75 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 18 R$ 0,00 R$ 2.618,05 R$ 0,00 R$ 47.124,90
2911 - 76 XV – Registro até R$ 1.502.146,34 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 3 R$ 0,00 R$ 3.044,13 R$ 0,00 R$ 9.132,39
2912 - 76 XV – Registro acima de R$ 1.502.146,34 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 3.325,40 R$ 0,00 R$ 6.650,80
2915 - 77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação - PMCMV 31 R$ 0,00 R$ 2,17 R$ 0,00 R$ 67,27
2927 - 77 II a12 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 150.214,64 - PMCMV 1 R$ 0,00 R$ 873,57 R$ 0,00 R$ 873,57
2929 - 77 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 375.536,58 - PMCMV 15 R$ 0,00 R$ 1.544,80 R$ 0,00 R$ 23.172,00
2935 - 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades - PMCMV 18 R$ 0,00 R$ 170,79 R$ 0,00 R$ 3.074,22
2937 - 78 II – Averbação sem valor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 19 R$ 0,00 R$ 20,00 R$ 0,00 R$ 380,00
2949 - 78 I l – Averbação até R$ 150.214,64 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 15 R$ 0,00 R$ 262,07 R$ 0,00 R$ 3.931,05
2950 - 78 I m – Averbação até R$ 250.357,73 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 23 R$ 0,00 R$ 352,99 R$ 0,00 R$ 8.118,77
2957 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 178 R$ 18,29 R$ 16,67 R$ 3.255,62 R$ 2.967,26
2958 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 741 R$ 0,00 R$ 4,17 R$ 0,00 R$ 3.089,97
2959 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 54 R$ 0,00 R$ 2,46 R$ 0,00 R$ 132,84
2967 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 144 R$ 0,00 R$ 8,33 R$ 0,00 R$ 1.199,52
2968 - 80 XI – Certidão de ônus e ações – PMCMV e SFH 16 R$ 18,29 R$ 39,15 R$ 292,64 R$ 626,40
2969 - 100 - Cópia reprográfica, por página (Registro de Imóveis) 449 R$ 0,16 R$ 0,55 R$ 71,84 R$ 246,95
2970 - Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 488 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2984 - 74 – Prenotação - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO SUPER PAI) 18 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2985 - 78 II - Averbação sem valor - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO) 69 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2986 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - (Ordem Judicial CNIB) - Pagamento Posterior (SELO FILHO) 77 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3016 - 84 A VIII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 37.553,65 1 R$ 18,87 R$ 304,91 R$ 18,87 R$ 304,91
3021 - 84 A XIII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 250.357,73 1 R$ 18,87 R$ 849,75 R$ 18,87 R$ 849,75
3022 - 84 A XIV- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor acima de R$ 250.357,73 2 R$ 18,87 R$ 1.019,70 R$ 37,74 R$ 2.039,40
3023 - 84 B I - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, eletrônico ou não, de uma página 13 R$ 18,87 R$ 33,32 R$ 245,31 R$ 433,16
3024 - 84 B II - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, por página que acrescer 94 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 0,00 R$ 940,00
3044 - 86 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das demais comarcas 32 R$ 18,87 R$ 69,98 R$ 603,84 R$ 2.239,36
3048 - 86 - 2a nota - Por página que acrescer a três 82 R$ 0,00 R$ 3,34 R$ 0,00 R$ 273,88
3065 - 87 IV - Averbação de alteração contratual ou estatutária 8 R$ 18,87 R$ 84,96 R$ 150,96 R$ 679,68
3066 - 87 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica 22 R$ 18,87 R$ 68,32 R$ 415,14 R$ 1.503,04
3074 - 98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 6 R$ 18,29 R$ 51,65 R$ 109,74 R$ 309,90
3075 - 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 97 R$ 0,00 R$ 3,34 R$ 0,00 R$ 323,98
3078 - Tabela XVI - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos 211 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3442 - CNJ 127/2022" 412 R$ 18,29 R$ 83,32 R$ 7.535,48 R$ 34.327,84
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