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Arrecadação: 9/2022 [Senador Canedo] 12226 - Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (reservado o Regis...

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  2. Serventias do Estado de Goiás
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  4. Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (reservado o Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas até a vacância do cargo)
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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
2503 - 75- Matrícula - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 2 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00 R$ 88,00
2504 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 2 R$ 0,00 R$ 13,10 R$ 0,00 R$ 26,20
2516 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 744,05 R$ 0,00 R$ 744,05
2519 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 1.550,37 R$ 0,00 R$ 1.550,37
2535 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 744,05 R$ 0,00 R$ 744,05
2538 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 1.550,37 R$ 0,00 R$ 1.550,37
2543 - 74 – Prenotação 579 R$ 17,97 R$ 9,43 R$ 10.404,63 R$ 5.459,97
2544 - 75- Matrícula 171 R$ 0,00 R$ 48,72 R$ 0,00 R$ 8.331,12
2549 - 76 V – Registro até R$ 10.014,30 1 R$ 0,00 R$ 287,55 R$ 0,00 R$ 287,55
2553 - 76 IX – Registro até R$ 50.071,55 8 R$ 0,00 R$ 657,49 R$ 0,00 R$ 5.259,92
2554 - 76 X – Registro até R$ 62.589,43 21 R$ 0,00 R$ 781,92 R$ 0,00 R$ 16.420,32
2555 - 76 XI – Registro até R$ 100.143,09 41 R$ 0,00 R$ 1.096,38 R$ 0,00 R$ 44.951,58
2556 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 48 R$ 0,00 R$ 1.647,93 R$ 0,00 R$ 79.100,64
2557 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 82 R$ 0,00 R$ 2.219,67 R$ 0,00 R$ 182.012,94
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 375.536,58 59 R$ 0,00 R$ 2.914,16 R$ 0,00 R$ 171.935,44
2559 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 29 R$ 0,00 R$ 3.433,77 R$ 0,00 R$ 99.579,33
2560 - 76 XVI – Registro até R$ 751.073,17 12 R$ 0,00 R$ 4.121,52 R$ 0,00 R$ 49.458,24
2561 - 76 XVII – Registro até R$ 1.126.609,75 10 R$ 0,00 R$ 4.938,77 R$ 0,00 R$ 49.387,70
2562 - 76 XVIII – Registro até R$ 1.502.146,34 4 R$ 0,00 R$ 5.742,56 R$ 0,00 R$ 22.970,24
2563 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1.502.146,34 7 R$ 0,00 R$ 6.273,15 R$ 0,00 R$ 43.912,05
2564 - 78 II – Averbação sem valor 200 R$ 0,00 R$ 37,71 R$ 0,00 R$ 7.542,00
2575 - 78 I k – Averbação até R$ 100.143,09 2 R$ 0,00 R$ 328,91 R$ 0,00 R$ 657,82
2576 - 78 I k – Averbação até R$ 150.214,64 7 R$ 0,00 R$ 494,38 R$ 0,00 R$ 3.460,66
2577 - 78 I m – Averbação até R$ 250.357,73 38 R$ 0,00 R$ 665,90 R$ 0,00 R$ 25.304,20
2578 - 78 I n – Averbação até R$ 375.536,58 28 R$ 0,00 R$ 874,25 R$ 0,00 R$ 24.479,00
2579 - 78 I o – Averbação até R$ 500.715,44 11 R$ 0,00 R$ 1.030,13 R$ 0,00 R$ 11.331,43
2580 - 78 I p – Averbação até R$ 751.073,17 4 R$ 0,00 R$ 1.236,46 R$ 0,00 R$ 4.945,84
2581 - 78 I q – Averbação até R$ 1.126.609,75 1 R$ 0,00 R$ 1.481,63 R$ 0,00 R$ 1.481,63
2583 - 78 I s – Averbação acima de R$ 1.502.146,34 1 R$ 0,00 R$ 1.881,95 R$ 0,00 R$ 1.881,95
2584 - 77 I A - Processamento de registro de loteamento rural ou urbano, além das despesas com publicação de edital pela imprensa 1 R$ 0,00 R$ 6.273,15 R$ 0,00 R$ 6.273,15
2585 - 77 I B - Registro de loteamento rural ou urbano, por lote ou gleba constante do memorial objeto do registro 663 R$ 0,00 R$ 22,53 R$ 0,00 R$ 14.937,39
2586 - 77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação 42 R$ 0,00 R$ 4,09 R$ 0,00 R$ 171,78
2606 - 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades 17 R$ 0,00 R$ 322,17 R$ 0,00 R$ 5.476,89
2608 - 77 IV – Registro de Pacto Antenupcial 2 R$ 0,00 R$ 37,71 R$ 0,00 R$ 75,42
2666 - 78 A b – Retificação na hipótese do art. 213, I, “c” e “g”, da Lei de Registros Públicos 8 R$ 0,00 R$ 37,71 R$ 0,00 R$ 301,68
2667 - 78 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei dos Registros Públicos 3 R$ 0,00 R$ 106,87 R$ 0,00 R$ 320,61
2668 - 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 2 R$ 0,00 R$ 158,88 R$ 0,00 R$ 317,76
2670 - 78 A d3 – Expedição de edital na hipótese do § 3º do art. 213 da Lei de Registros Públicos 11 R$ 0,00 R$ 93,41 R$ 0,00 R$ 1.027,51
2680 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 1098 R$ 17,42 R$ 31,43 R$ 19.127,16 R$ 34.510,14
2681 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato 3150 R$ 0,00 R$ 7,86 R$ 0,00 R$ 24.759,00
2682 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor 122 R$ 0,00 R$ 4,70 R$ 0,00 R$ 573,40
2684 - 80 IV - Certidão em relatório 104 R$ 17,42 R$ 48,72 R$ 1.811,68 R$ 5.066,88
2685 - 80 V a - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito 104 R$ 0,00 R$ 11,00 R$ 0,00 R$ 1.144,00
2688 - 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa 2 R$ 17,42 R$ 48,72 R$ 34,84 R$ 97,44
2689 - 80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel 41 R$ 17,42 R$ 48,72 R$ 714,22 R$ 1.997,52
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 1 R$ 0,00 R$ 14,19 R$ 0,00 R$ 14,19
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 684 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 10.752,48
2691 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Demais atos que não o de registro de imóveis) 73 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 1.147,56
2692 - 80 X - Informação verbal sobre o domínio e ou matrícula do imóvel, quando o interessado dispensar a certidão 73 R$ 0,00 R$ 3,15 R$ 0,00 R$ 229,95
2693 - 80 XI – Certidão de ônus e ações 548 R$ 17,42 R$ 73,86 R$ 9.546,16 R$ 40.475,28
2694 - 81 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou determinação judicial, por pessoa 70 R$ 0,00 R$ 142,14 R$ 0,00 R$ 9.949,80
2695 - 81 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial 4 R$ 0,00 R$ 93,41 R$ 0,00 R$ 373,64
2754 - 74 – Prenotação de Cédula ou Aditivo de Cédula 5 R$ 17,97 R$ 9,43 R$ 89,85 R$ 47,15
2755 - 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 3 R$ 0,00 R$ 298,60 R$ 0,00 R$ 895,80
2784 - 77 VII c10 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 62.589,43 1 R$ 0,00 R$ 781,92 R$ 0,00 R$ 781,92
2793 - 77 VII c19 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas acima de R$ 1.502.146,34 1 R$ 0,00 R$ 6.273,15 R$ 0,00 R$ 6.273,15
2794 - 78 II – Averbação sem valor de Cédula 5 R$ 0,00 R$ 37,71 R$ 0,00 R$ 188,55
2814 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Cédula) 9 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 141,48
2880 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - FAR e FDS 1 R$ 17,42 R$ 7,86 R$ 17,42 R$ 7,86
2881 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - FAR e FDS 4 R$ 0,00 R$ 1,97 R$ 0,00 R$ 7,88
2891 - 80 XI – Certidão de ônus e ações – FAR e FDS 1 R$ 17,42 R$ 18,47 R$ 17,42 R$ 18,47
2892 - 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 132 R$ 17,97 R$ 4,72 R$ 2.372,04 R$ 623,04
2893 - 75- Matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 48 R$ 0,00 R$ 24,36 R$ 0,00 R$ 1.169,28
2904 - 76 XI – Registro até R$ 100.143,09 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 548,19 R$ 0,00 R$ 548,19
2905 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 27 R$ 0,00 R$ 823,97 R$ 0,00 R$ 22.247,19
2906 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 105 R$ 0,00 R$ 1.109,84 R$ 0,00 R$ 116.533,20
2907 - 76 XIV – Registro até R$ 375.536,58 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 43 R$ 0,00 R$ 1.457,08 R$ 0,00 R$ 62.654,44
2908 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 8 R$ 0,00 R$ 1.716,89 R$ 0,00 R$ 13.735,12
2909 - 76 XV – Registro até R$ 751.073,17 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 15 R$ 0,00 R$ 2.060,76 R$ 0,00 R$ 30.911,40
2910 - 76 XV – Registro até R$ 1.126.609,75 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 10 R$ 0,00 R$ 2.469,39 R$ 0,00 R$ 24.693,90
2911 - 76 XV – Registro até R$ 1.502.146,34 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 2.871,28 R$ 0,00 R$ 5.742,56
2912 - 76 XV – Registro acima de R$ 1.502.146,34 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 2 R$ 0,00 R$ 3.136,58 R$ 0,00 R$ 6.273,16
2915 - 77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação - PMCMV 34 R$ 0,00 R$ 2,05 R$ 0,00 R$ 69,70
2935 - 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades - PMCMV 15 R$ 0,00 R$ 161,09 R$ 0,00 R$ 2.416,35
2937 - 78 II – Averbação sem valor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 18 R$ 0,00 R$ 18,86 R$ 0,00 R$ 339,48
2949 - 78 I l – Averbação até R$ 150.214,64 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 15 R$ 0,00 R$ 247,19 R$ 0,00 R$ 3.707,85
2950 - 78 I m – Averbação até R$ 250.357,73 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 17 R$ 0,00 R$ 332,95 R$ 0,00 R$ 5.660,15
2957 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 159 R$ 17,42 R$ 15,72 R$ 2.769,78 R$ 2.499,48
2958 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 607 R$ 0,00 R$ 3,93 R$ 0,00 R$ 2.385,51
2959 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 16 R$ 0,00 R$ 2,35 R$ 0,00 R$ 37,60
2967 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 132 R$ 0,00 R$ 7,86 R$ 0,00 R$ 1.037,52
2968 - 80 XI – Certidão de ônus e ações – PMCMV e SFH 23 R$ 17,42 R$ 36,93 R$ 400,66 R$ 849,39
2969 - 100 - Cópia reprográfica, por página (Registro de Imóveis) 87 R$ 0,15 R$ 0,52 R$ 13,05 R$ 45,24
2970 - Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 398 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3020 - 84 A XII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 150.214,64 2 R$ 17,97 R$ 609,76 R$ 35,94 R$ 1.219,52
3021 - 84 A XIII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 250.357,73 2 R$ 17,97 R$ 801,50 R$ 35,94 R$ 1.603,00
3022 - 84 A XIV- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor acima de R$ 250.357,73 2 R$ 17,97 R$ 961,80 R$ 35,94 R$ 1.923,60
3023 - 84 B I - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, eletrônico ou não, de uma página 17 R$ 17,97 R$ 31,43 R$ 305,49 R$ 534,31
3024 - 84 B II - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, por página que acrescer 117 R$ 0,00 R$ 9,43 R$ 0,00 R$ 1.103,31
3044 - 86 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das demais comarcas 24 R$ 17,97 R$ 66,01 R$ 431,28 R$ 1.584,24
3048 - 86 - 2a nota - Por página que acrescer a três 9 R$ 0,00 R$ 3,15 R$ 0,00 R$ 28,35
3062 - 87 I n - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado acima de R$ 250.357,73 4 R$ 17,97 R$ 320,60 R$ 71,88 R$ 1.282,40
3063 - 87 II - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, por documento, eletrônico ou não, incluindo uma certidão, sem valor declarado 1 R$ 17,97 R$ 48,72 R$ 17,97 R$ 48,72
3065 - 87 IV - Averbação de alteração contratual ou estatutária 6 R$ 17,97 R$ 80,14 R$ 107,82 R$ 480,84
3066 - 87 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica 24 R$ 17,97 R$ 64,44 R$ 431,28 R$ 1.546,56
3074 - 98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 5 R$ 17,42 R$ 48,72 R$ 87,10 R$ 243,60
3075 - 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 52 R$ 0,00 R$ 3,15 R$ 0,00 R$ 163,80
3078 - Tabela XVI - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos 108 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3442 - CNJ 127/2022" 94 R$ 17,42 R$ 78,59 R$ 1.637,48 R$ 7.387,46
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