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Arrecadação: 8/2022 [Senador Canedo] 12226 - Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (reservado o Regis...

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  2. Serventias do Estado de Goiás
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  4. Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (reservado o Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas até a vacância do cargo)
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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
3022 - 84 A XIV- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor acima de R$ 250.357,73 1 R$ 17,97 R$ 961,80 R$ 17,97 R$ 961,80
2680 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 1133 R$ 17,42 R$ 31,43 R$ 19.736,86 R$ 35.610,19
2681 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato 3207 R$ 0,00 R$ 7,86 R$ 0,00 R$ 25.207,02
2682 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor 134 R$ 0,00 R$ 4,70 R$ 0,00 R$ 629,80
2684 - 80 IV - Certidão em relatório 109 R$ 17,42 R$ 48,72 R$ 1.898,78 R$ 5.310,48
2685 - 80 V a - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito 109 R$ 0,00 R$ 11,00 R$ 0,00 R$ 1.199,00
2688 - 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa 1 R$ 17,42 R$ 48,72 R$ 17,42 R$ 48,72
2689 - 80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel 49 R$ 17,42 R$ 48,72 R$ 853,58 R$ 2.387,28
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 1 R$ 0,00 R$ 11,42 R$ 0,00 R$ 11,42
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 635 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 9.982,20
2691 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Demais atos que não o de registro de imóveis) 63 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 990,36
2692 - 80 X - Informação verbal sobre o domínio e ou matrícula do imóvel, quando o interessado dispensar a certidão 63 R$ 0,00 R$ 3,15 R$ 0,00 R$ 198,45
2693 - 80 XI – Certidão de ônus e ações 593 R$ 17,42 R$ 73,86 R$ 10.330,06 R$ 43.798,98
2694 - 81 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou determinação judicial, por pessoa 39 R$ 0,00 R$ 142,14 R$ 0,00 R$ 5.543,46
2695 - 81 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial 4 R$ 0,00 R$ 93,41 R$ 0,00 R$ 373,64
2754 - 74 – Prenotação de Cédula ou Aditivo de Cédula 4 R$ 17,97 R$ 9,43 R$ 71,88 R$ 37,72
2788 - 77 VII c14 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 375.536,58 1 R$ 0,00 R$ 2.914,16 R$ 0,00 R$ 2.914,16
2789 - 77 VII c15 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 500.715,44 1 R$ 0,00 R$ 3.433,77 R$ 0,00 R$ 3.433,77
2814 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Cédula) 2 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 31,44
2880 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - FAR e FDS 4 R$ 17,42 R$ 7,86 R$ 69,68 R$ 31,44
2881 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - FAR e FDS 17 R$ 0,00 R$ 1,97 R$ 0,00 R$ 33,49
2891 - 80 XI – Certidão de ônus e ações – FAR e FDS 3 R$ 17,42 R$ 18,47 R$ 52,26 R$ 55,41
2892 - 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 190 R$ 17,97 R$ 4,72 R$ 3.414,30 R$ 896,80
2893 - 75- Matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 66 R$ 0,00 R$ 24,36 R$ 0,00 R$ 1.607,76
2904 - 76 XI – Registro até R$ 100.143,09 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 548,19 R$ 0,00 R$ 548,19
2905 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 38 R$ 0,00 R$ 823,97 R$ 0,00 R$ 31.310,86
2906 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 161 R$ 0,00 R$ 1.109,84 R$ 0,00 R$ 178.684,24
2907 - 76 XIV – Registro até R$ 375.536,58 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 74 R$ 0,00 R$ 1.457,08 R$ 0,00 R$ 107.823,92
2908 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 19 R$ 0,00 R$ 1.716,89 R$ 0,00 R$ 32.620,91
2909 - 76 XV – Registro até R$ 751.073,17 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 18 R$ 0,00 R$ 2.060,76 R$ 0,00 R$ 37.093,68
2910 - 76 XV – Registro até R$ 1.126.609,75 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 27 R$ 0,00 R$ 2.469,39 R$ 0,00 R$ 66.673,53
2911 - 76 XV – Registro até R$ 1.502.146,34 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 2.871,28 R$ 0,00 R$ 2.871,28
2915 - 77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação - PMCMV 38 R$ 0,00 R$ 2,05 R$ 0,00 R$ 77,90
2935 - 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades - PMCMV 18 R$ 0,00 R$ 161,09 R$ 0,00 R$ 2.899,62
2937 - 78 II – Averbação sem valor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 32 R$ 0,00 R$ 18,86 R$ 0,00 R$ 603,52
2949 - 78 I l – Averbação até R$ 150.214,64 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 23 R$ 0,00 R$ 247,19 R$ 0,00 R$ 5.685,37
2950 - 78 I m – Averbação até R$ 250.357,73 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 15 R$ 0,00 R$ 332,95 R$ 0,00 R$ 4.994,25
2957 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 187 R$ 17,42 R$ 15,72 R$ 3.257,54 R$ 2.939,64
2958 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 781 R$ 0,00 R$ 3,93 R$ 0,00 R$ 3.069,33
2959 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 25 R$ 0,00 R$ 2,35 R$ 0,00 R$ 58,75
2967 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 199 R$ 0,00 R$ 7,86 R$ 0,00 R$ 1.564,14
2968 - 80 XI – Certidão de ônus e ações – PMCMV e SFH 29 R$ 17,42 R$ 36,93 R$ 505,18 R$ 1.070,97
2969 - 100 - Cópia reprográfica, por página (Registro de Imóveis) 76 R$ 0,15 R$ 0,52 R$ 11,40 R$ 39,52
2970 - Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 1013 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3015 - 84 A VII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 25.035,77 1 R$ 17,97 R$ 207,45 R$ 17,97 R$ 207,45
3021 - 84 A XIII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 250.357,73 1 R$ 17,97 R$ 801,50 R$ 17,97 R$ 801,50
2502 - 74 – Prenotação - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 7 R$ 17,97 R$ 9,43 R$ 125,79 R$ 66,01
2503 - 75- Matrícula - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00 R$ 44,00
2503 - 75- Matrícula - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 2 R$ 0,00 R$ 48,72 R$ 0,00 R$ 97,44
2504 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 13,10 R$ 0,00 R$ 13,10
2504 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 2 R$ 0,00 R$ 14,51 R$ 0,00 R$ 29,02
2516 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 744,05 R$ 0,00 R$ 744,05
2516 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 2 R$ 0,00 R$ 823,97 R$ 0,00 R$ 1.647,94
2535 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 744,05 R$ 0,00 R$ 744,05
2535 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - (Deferimento da Usucapião Extrajudicial - 50% dos Emolumentos) (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 0,00 R$ 823,97 R$ 0,00 R$ 823,97
2543 - 74 – Prenotação 548 R$ 17,97 R$ 9,43 R$ 9.847,56 R$ 5.167,64
2544 - 75- Matrícula 177 R$ 0,00 R$ 48,72 R$ 0,00 R$ 8.623,44
2545 - 76 I – Registro até R$ 625,89 1 R$ 0,00 R$ 52,13 R$ 0,00 R$ 52,13
2548 - 76 IV – Registro até R$ 5.007,15 1 R$ 0,00 R$ 146,30 R$ 0,00 R$ 146,30
2549 - 76 V – Registro até R$ 10.014,30 1 R$ 0,00 R$ 208,93 R$ 0,00 R$ 208,93
2550 - 76 VI – Registro até R$ 15.021,47 3 R$ 0,00 R$ 307,72 R$ 0,00 R$ 923,16
2552 - 76 VIII – Registro até R$ 37.553,65 1 R$ 0,00 R$ 496,07 R$ 0,00 R$ 496,07
2553 - 76 IX – Registro até R$ 50.071,55 17 R$ 0,00 R$ 657,49 R$ 0,00 R$ 11.177,33
2554 - 76 X – Registro até R$ 62.589,43 20 R$ 0,00 R$ 781,92 R$ 0,00 R$ 15.638,40
2555 - 76 XI – Registro até R$ 100.143,09 59 R$ 0,00 R$ 1.096,38 R$ 0,00 R$ 64.686,42
2556 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 81 R$ 0,00 R$ 1.647,93 R$ 0,00 R$ 133.482,33
2557 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 110 R$ 0,00 R$ 2.219,67 R$ 0,00 R$ 244.163,70
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 375.536,58 73 R$ 0,00 R$ 2.914,16 R$ 0,00 R$ 212.733,68
2559 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 15 R$ 0,00 R$ 3.433,77 R$ 0,00 R$ 51.506,55
2560 - 76 XVI – Registro até R$ 751.073,17 10 R$ 0,00 R$ 4.121,52 R$ 0,00 R$ 41.215,20
2561 - 76 XVII – Registro até R$ 1.126.609,75 7 R$ 0,00 R$ 4.938,77 R$ 0,00 R$ 34.571,39
2562 - 76 XVIII – Registro até R$ 1.502.146,34 1 R$ 0,00 R$ 5.742,56 R$ 0,00 R$ 5.742,56
2563 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1.502.146,34 5 R$ 0,00 R$ 6.273,15 R$ 0,00 R$ 31.365,75
2564 - 78 II – Averbação sem valor 158 R$ 0,00 R$ 37,71 R$ 0,00 R$ 5.958,18
2575 - 78 I k – Averbação até R$ 100.143,09 3 R$ 0,00 R$ 328,91 R$ 0,00 R$ 986,73
2576 - 78 I k – Averbação até R$ 150.214,64 17 R$ 0,00 R$ 494,38 R$ 0,00 R$ 8.404,46
2577 - 78 I m – Averbação até R$ 250.357,73 34 R$ 0,00 R$ 665,90 R$ 0,00 R$ 22.640,60
2578 - 78 I n – Averbação até R$ 375.536,58 27 R$ 0,00 R$ 874,25 R$ 0,00 R$ 23.604,75
2579 - 78 I o – Averbação até R$ 500.715,44 8 R$ 0,00 R$ 1.030,13 R$ 0,00 R$ 8.241,04
2580 - 78 I p – Averbação até R$ 751.073,17 10 R$ 0,00 R$ 1.236,46 R$ 0,00 R$ 12.364,60
2582 - 78 I r – Averbação até R$ 1.502.146,34 1 R$ 0,00 R$ 1.722,77 R$ 0,00 R$ 1.722,77
2586 - 77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação 48 R$ 0,00 R$ 4,09 R$ 0,00 R$ 196,32
2606 - 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades 21 R$ 0,00 R$ 322,17 R$ 0,00 R$ 6.765,57
2608 - 77 IV – Registro de Pacto Antenupcial 2 R$ 0,00 R$ 37,71 R$ 0,00 R$ 75,42
2666 - 78 A b – Retificação na hipótese do art. 213, I, “c” e “g”, da Lei de Registros Públicos 4 R$ 0,00 R$ 37,71 R$ 0,00 R$ 150,84
2667 - 78 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei dos Registros Públicos 1 R$ 0,00 R$ 106,87 R$ 0,00 R$ 106,87
2668 - 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 4 R$ 0,00 R$ 158,88 R$ 0,00 R$ 635,52
2670 - 78 A d3 – Expedição de edital na hipótese do § 3º do art. 213 da Lei de Registros Públicos 4 R$ 0,00 R$ 93,41 R$ 0,00 R$ 373,64
3023 - 84 B I - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, eletrônico ou não, de uma página 12 R$ 17,97 R$ 31,43 R$ 215,64 R$ 377,16
3024 - 84 B II - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, por página que acrescer 55 R$ 0,00 R$ 9,43 R$ 0,00 R$ 518,65
3044 - 86 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das demais comarcas 9 R$ 17,97 R$ 66,01 R$ 161,73 R$ 594,09
3048 - 86 - 2a nota - Por página que acrescer a três 12 R$ 0,00 R$ 3,15 R$ 0,00 R$ 37,80
3062 - 87 I n - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado acima de R$ 250.357,73 1 R$ 17,97 R$ 320,60 R$ 17,97 R$ 320,60
3065 - 87 IV - Averbação de alteração contratual ou estatutária 4 R$ 17,97 R$ 80,14 R$ 71,88 R$ 320,56
3066 - 87 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica 17 R$ 17,97 R$ 64,44 R$ 305,49 R$ 1.095,48
3074 - 98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 10 R$ 17,42 R$ 48,72 R$ 174,20 R$ 487,20
3075 - 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 101 R$ 0,00 R$ 3,15 R$ 0,00 R$ 318,15
3078 - Tabela XVI - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos 136 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3442 - CNJ 127/2022" 112 R$ 17,42 R$ 78,59 R$ 1.951,04 R$ 8.802,08
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