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Arrecadação: 11/2022 [Senador Canedo] 12226 - Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (reservado o Regis...

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  2. Serventias do Estado de Goiás
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  4. Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (reservado o Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas até a vacância do cargo)
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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
2502 - 74 – Prenotação - Usucapião Extrajudicial (Resolução TJGO 251/2024) 1 R$ 17,97 R$ 9,43 R$ 17,97 R$ 9,43
2543 - 74 – Prenotação 483 R$ 17,97 R$ 9,43 R$ 8.679,51 R$ 4.554,69
2544 - 75- Matrícula 119 R$ 0,00 R$ 48,72 R$ 0,00 R$ 5.797,68
2551 - 76 VII – Registro até R$ 25.035,77 5 R$ 0,00 R$ 391,80 R$ 0,00 R$ 1.959,00
2552 - 76 VIII – Registro até R$ 37.553,65 2 R$ 0,00 R$ 496,07 R$ 0,00 R$ 992,14
2553 - 76 IX – Registro até R$ 50.071,55 15 R$ 0,00 R$ 657,49 R$ 0,00 R$ 9.862,35
2554 - 76 X – Registro até R$ 62.589,43 12 R$ 0,00 R$ 781,92 R$ 0,00 R$ 9.383,04
2555 - 76 XI – Registro até R$ 100.143,09 34 R$ 0,00 R$ 1.096,38 R$ 0,00 R$ 37.276,92
2556 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 40 R$ 0,00 R$ 1.647,93 R$ 0,00 R$ 65.917,20
2557 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 77 R$ 0,00 R$ 2.219,67 R$ 0,00 R$ 170.914,59
2558 - 76 XIV – Registro até R$ 375.536,58 36 R$ 0,00 R$ 2.914,16 R$ 0,00 R$ 104.909,76
2559 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 14 R$ 0,00 R$ 3.433,77 R$ 0,00 R$ 48.072,78
2560 - 76 XVI – Registro até R$ 751.073,17 4 R$ 0,00 R$ 4.121,52 R$ 0,00 R$ 16.486,08
2561 - 76 XVII – Registro até R$ 1.126.609,75 7 R$ 0,00 R$ 4.938,77 R$ 0,00 R$ 34.571,39
2562 - 76 XVIII – Registro até R$ 1.502.146,34 4 R$ 0,00 R$ 5.742,56 R$ 0,00 R$ 22.970,24
2563 - 76 XIX – Registro acima de R$ 1.502.146,34 12 R$ 0,00 R$ 6.273,15 R$ 0,00 R$ 75.277,80
2564 - 78 II – Averbação sem valor 124 R$ 0,00 R$ 37,71 R$ 0,00 R$ 4.676,04
2576 - 78 I k – Averbação até R$ 150.214,64 20 R$ 0,00 R$ 494,38 R$ 0,00 R$ 9.887,60
2577 - 78 I m – Averbação até R$ 250.357,73 24 R$ 0,00 R$ 665,90 R$ 0,00 R$ 15.981,60
2578 - 78 I n – Averbação até R$ 375.536,58 23 R$ 0,00 R$ 874,25 R$ 0,00 R$ 20.107,75
2579 - 78 I o – Averbação até R$ 500.715,44 12 R$ 0,00 R$ 1.030,13 R$ 0,00 R$ 12.361,56
2580 - 78 I p – Averbação até R$ 751.073,17 3 R$ 0,00 R$ 1.236,46 R$ 0,00 R$ 3.709,38
2581 - 78 I q – Averbação até R$ 1.126.609,75 1 R$ 0,00 R$ 1.481,63 R$ 0,00 R$ 1.481,63
2583 - 78 I s – Averbação acima de R$ 1.502.146,34 1 R$ 0,00 R$ 1.881,95 R$ 0,00 R$ 1.881,95
2586 - 77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação 25 R$ 0,00 R$ 4,09 R$ 0,00 R$ 102,25
2600 - 77 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 375.536,58 6 R$ 0,00 R$ 2.914,16 R$ 0,00 R$ 17.484,96
2601 - 77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 500.715,44 5 R$ 0,00 R$ 3.433,77 R$ 0,00 R$ 17.168,85
2602 - 77 II a16 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 751.073,17 1 R$ 0,00 R$ 4.121,52 R$ 0,00 R$ 4.121,52
2606 - 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades 11 R$ 0,00 R$ 322,17 R$ 0,00 R$ 3.543,87
2608 - 77 IV – Registro de Pacto Antenupcial 3 R$ 0,00 R$ 37,71 R$ 0,00 R$ 113,13
2667 - 78 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei dos Registros Públicos 1 R$ 0,00 R$ 106,87 R$ 0,00 R$ 106,87
2668 - 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 2 R$ 0,00 R$ 158,88 R$ 0,00 R$ 317,76
2680 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 988 R$ 17,42 R$ 31,43 R$ 17.210,96 R$ 31.052,84
2681 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato 2926 R$ 0,00 R$ 7,86 R$ 0,00 R$ 22.998,36
2682 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor 131 R$ 0,00 R$ 4,70 R$ 0,00 R$ 615,70
2684 - 80 IV - Certidão em relatório 66 R$ 17,42 R$ 48,72 R$ 1.149,72 R$ 3.215,52
2685 - 80 V a - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito 66 R$ 0,00 R$ 11,00 R$ 0,00 R$ 726,00
2688 - 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa 3 R$ 17,42 R$ 48,72 R$ 52,26 R$ 146,16
2689 - 80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel 45 R$ 17,42 R$ 48,72 R$ 783,90 R$ 2.192,40
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 1 R$ 0,00 R$ 10,84 R$ 0,00 R$ 10,84
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 1 R$ 0,00 R$ 11,42 R$ 0,00 R$ 11,42
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 1 R$ 0,00 R$ 14,19 R$ 0,00 R$ 14,19
2690 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 845 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 13.283,40
2691 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Demais atos que não o de registro de imóveis) 51 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 801,72
2692 - 80 X - Informação verbal sobre o domínio e ou matrícula do imóvel, quando o interessado dispensar a certidão 51 R$ 0,00 R$ 3,15 R$ 0,00 R$ 160,65
2693 - 80 XI – Certidão de ônus e ações 508 R$ 17,42 R$ 73,86 R$ 8.849,36 R$ 37.520,88
2694 - 81 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou determinação judicial, por pessoa 61 R$ 0,00 R$ 142,14 R$ 0,00 R$ 8.670,54
2695 - 81 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial 2 R$ 0,00 R$ 93,41 R$ 0,00 R$ 186,82
2754 - 74 – Prenotação de Cédula ou Aditivo de Cédula 11 R$ 17,97 R$ 9,43 R$ 197,67 R$ 103,73
2755 - 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 1 R$ 0,00 R$ 298,60 R$ 0,00 R$ 298,60
2771 - 77 VII b16 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural até R$ 751.073,17 1 R$ 0,00 R$ 1.236,46 R$ 0,00 R$ 1.236,46
2774 - 77 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito rural acima de R$ 1.502.146,34 1 R$ 0,00 R$ 1.881,95 R$ 0,00 R$ 1.881,95
2787 - 77 VII c13 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 250.357,73 1 R$ 0,00 R$ 2.219,67 R$ 0,00 R$ 2.219,67
2788 - 77 VII c14 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 375.536,58 1 R$ 0,00 R$ 2.914,16 R$ 0,00 R$ 2.914,16
2790 - 77 VII c16 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$ 751.073,17 1 R$ 0,00 R$ 4.121,52 R$ 0,00 R$ 4.121,52
2794 - 78 II – Averbação sem valor de Cédula 3 R$ 0,00 R$ 37,71 R$ 0,00 R$ 113,13
2814 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Cédula) 12 R$ 0,00 R$ 15,72 R$ 0,00 R$ 188,64
2892 - 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 133 R$ 17,97 R$ 4,72 R$ 2.390,01 R$ 627,76
2893 - 75- Matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 46 R$ 0,00 R$ 24,36 R$ 0,00 R$ 1.120,56
2904 - 76 XI – Registro até R$ 100.143,09 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 548,19 R$ 0,00 R$ 548,19
2905 - 76 XII – Registro até R$ 150.214,64 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 10 R$ 0,00 R$ 823,97 R$ 0,00 R$ 8.239,70
2906 - 76 XIII – Registro até R$ 250.357,73 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 121 R$ 0,00 R$ 1.109,84 R$ 0,00 R$ 134.290,64
2907 - 76 XIV – Registro até R$ 375.536,58 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 34 R$ 0,00 R$ 1.457,08 R$ 0,00 R$ 49.540,72
2908 - 76 XV – Registro até R$ 500.715,44 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 11 R$ 0,00 R$ 1.716,89 R$ 0,00 R$ 18.885,79
2909 - 76 XV – Registro até R$ 751.073,17 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 9 R$ 0,00 R$ 2.060,76 R$ 0,00 R$ 18.546,84
2910 - 76 XV – Registro até R$ 1.126.609,75 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 19 R$ 0,00 R$ 2.469,39 R$ 0,00 R$ 46.918,41
2911 - 76 XV – Registro até R$ 1.502.146,34 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 4 R$ 0,00 R$ 2.871,28 R$ 0,00 R$ 11.485,12
2915 - 77 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação - PMCMV 36 R$ 0,00 R$ 2,05 R$ 0,00 R$ 73,80
2929 - 77 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 375.536,58 - PMCMV 13 R$ 0,00 R$ 1.457,08 R$ 0,00 R$ 18.942,04
2930 - 77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 500.715,44 - PMCMV 4 R$ 0,00 R$ 1.716,89 R$ 0,00 R$ 6.867,56
2935 - 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades - PMCMV 18 R$ 0,00 R$ 161,09 R$ 0,00 R$ 2.899,62
2937 - 78 II – Averbação sem valor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 14 R$ 0,00 R$ 18,86 R$ 0,00 R$ 264,04
2949 - 78 I l – Averbação até R$ 150.214,64 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 14 R$ 0,00 R$ 247,19 R$ 0,00 R$ 3.460,66
2950 - 78 I m – Averbação até R$ 250.357,73 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 22 R$ 0,00 R$ 332,95 R$ 0,00 R$ 7.324,90
2952 - 78 I o – Averbação até R$ 500.715,44 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1 R$ 0,00 R$ 515,07 R$ 0,00 R$ 515,07
2957 - 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 166 R$ 17,42 R$ 15,72 R$ 2.891,72 R$ 2.609,52
2958 - 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 625 R$ 0,00 R$ 3,93 R$ 0,00 R$ 2.456,25
2959 - 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 13 R$ 0,00 R$ 2,35 R$ 0,00 R$ 30,55
2967 - 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 136 R$ 0,00 R$ 7,86 R$ 0,00 R$ 1.068,96
2968 - 80 XI – Certidão de ônus e ações – PMCMV e SFH 9 R$ 17,42 R$ 36,93 R$ 156,78 R$ 332,37
2969 - 100 - Cópia reprográfica, por página (Registro de Imóveis) 127 R$ 0,15 R$ 0,52 R$ 19,05 R$ 66,04
2970 - Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 534 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3016 - 84 A VIII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 37.553,65 1 R$ 17,97 R$ 287,60 R$ 17,97 R$ 287,60
3019 - 84 A XI- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 100.143,09 1 R$ 17,97 R$ 479,33 R$ 17,97 R$ 479,33
3020 - 84 A XII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 150.214,64 1 R$ 17,97 R$ 609,76 R$ 17,97 R$ 609,76
3022 - 84 A XIV- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor acima de R$ 250.357,73 3 R$ 17,97 R$ 961,80 R$ 53,91 R$ 2.885,40
3023 - 84 B I - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, eletrônico ou não, de uma página 7 R$ 17,97 R$ 31,43 R$ 125,79 R$ 220,01
3024 - 84 B II - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, por página que acrescer 32 R$ 0,00 R$ 9,43 R$ 0,00 R$ 301,76
3044 - 86 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das demais comarcas 24 R$ 17,97 R$ 66,01 R$ 431,28 R$ 1.584,24
3048 - 86 - 2a nota - Por página que acrescer a três 4 R$ 0,00 R$ 3,15 R$ 0,00 R$ 12,60
3062 - 87 I n - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado acima de R$ 250.357,73 3 R$ 17,97 R$ 320,60 R$ 53,91 R$ 961,80
3065 - 87 IV - Averbação de alteração contratual ou estatutária 2 R$ 17,97 R$ 80,14 R$ 35,94 R$ 160,28
3066 - 87 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica 10 R$ 17,97 R$ 64,44 R$ 179,70 R$ 644,40
3074 - 98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 4 R$ 17,42 R$ 48,72 R$ 69,68 R$ 194,88
3075 - 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 27 R$ 0,00 R$ 3,15 R$ 0,00 R$ 85,05
3078 - Tabela XVI - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos 91 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3442 - CNJ 127/2022" 105 R$ 17,42 R$ 78,59 R$ 1.829,10 R$ 8.251,95
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