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Arrecadação: 3/2026 [Mineiros] 6708 - Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas

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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
2997 - 83 I - Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão 2 R$ 19,99 R$ 94,62 R$ 39,98 R$ 189,24
2139 - 63 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 10460,94 1 R$ 57,54 R$ 636,51 R$ 57,54 R$ 636,51
2142 - 63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 39228,54 2 R$ 57,54 R$ 1.091,15 R$ 115,08 R$ 2.182,30
2143 - 63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 52304,74 2 R$ 57,54 R$ 1.456,73 R$ 115,08 R$ 2.913,46
2144 - 63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 65380,92 3 R$ 57,54 R$ 1.729,50 R$ 172,62 R$ 5.188,50
2145 - 63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 104609,47 6 R$ 57,54 R$ 2.273,23 R$ 345,24 R$ 13.639,38
2147 - 63 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 156914,21 8 R$ 57,54 R$ 3.408,91 R$ 460,32 R$ 27.271,28
2148 - 63 A XIII a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 172643,46 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026) 1 R$ 57,54 R$ 4.166,03 R$ 57,54 R$ 4.166,03
2149 - 63 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 261523,68 3 R$ 115,05 R$ 4.166,03 R$ 345,15 R$ 12.498,09
2151 - 63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 392285,51 4 R$ 230,16 R$ 4.923,17 R$ 920,64 R$ 19.692,68
2152 - 63 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 523047,35 3 R$ 230,16 R$ 5.680,28 R$ 690,48 R$ 17.040,84
2154 - 63 A XVI a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026) 4 R$ 345,33 R$ 6.062,56 R$ 1.381,32 R$ 24.250,24
2155 - 63 A XVI b - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima R$ 1150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026) 8 R$ 575,42 R$ 6.062,56 R$ 4.603,36 R$ 48.500,48
2157 - 63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1307,62 1 R$ 0,00 R$ 84,44 R$ 0,00 R$ 84,44
2159 - 63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 5230,47 1 R$ 0,00 R$ 159,59 R$ 0,00 R$ 159,59
2161 - 63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 15691,43 3 R$ 0,00 R$ 340,52 R$ 0,00 R$ 1.021,56
2162 - 63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 26152,37 1 R$ 0,00 R$ 431,45 R$ 0,00 R$ 431,45
2166 - 63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 104609,47 1 R$ 0,00 R$ 1.136,62 R$ 0,00 R$ 1.136,62
2167 - 63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 156914,21 2 R$ 0,00 R$ 1.704,46 R$ 0,00 R$ 3.408,92
2168 - 63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 261523,68 1 R$ 0,00 R$ 2.083,02 R$ 0,00 R$ 2.083,02
2169 - 63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 392285,51 2 R$ 0,00 R$ 2.461,59 R$ 0,00 R$ 4.923,18
2248 - 63 B - Escritura completa, sem valor econômico 37 R$ 57,54 R$ 189,29 R$ 2.128,98 R$ 7.003,73
2347 - 64 II - Procuração com finalidade ad judicia 1 R$ 19,99 R$ 57,53 R$ 19,99 R$ 57,53
2348 - 64 III - Procuração com finalidade ad negotia 6 R$ 19,99 R$ 94,62 R$ 119,94 R$ 567,72
2349 - 64 IV - Procuração com outras finalidades 20 R$ 19,99 R$ 74,21 R$ 399,80 R$ 1.484,20
2350 - 64 - 1a nota - por outorgante que acrescer 5 R$ 0,00 R$ 7,43 R$ 0,00 R$ 37,15
2371 - 64 - 2a nota c2 – Revogação de Procuração Ad Negotia 1 R$ 0,00 R$ 47,31 R$ 0,00 R$ 47,31
2372 - 64 - 2a nota d2 - Revogação de Procuração Outras Finalidades 1 R$ 0,00 R$ 37,11 R$ 0,00 R$ 37,11
2428 - 69 - Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos 3 R$ 0,00 R$ 44,53 R$ 0,00 R$ 133,59
2429 - 70 I - Registro e arquivamento da firma 191 R$ 0,00 R$ 11,14 R$ 0,00 R$ 2.127,74
2430 - 70 II - Reconhecimento de firma em documento sem valor econômico 450 R$ 0,00 R$ 7,43 R$ 0,00 R$ 3.343,50
2432 - 70 IV - Reconhecimento de firma em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinatura 40 R$ 0,00 R$ 57,53 R$ 0,00 R$ 2.301,20
2433 - 71 I - Autenticação de cópias e fotocópias por página, ainda que reproduzindo mais de um documento 224 R$ 0,00 R$ 5,56 R$ 0,00 R$ 1.245,44
2439 - 73 IV - Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas 8 R$ 0,00 R$ 18,56 R$ 0,00 R$ 148,48
2442 - 98 - Certidões ou traslados (Tabelionato de Notas) 11 R$ 19,99 R$ 57,53 R$ 219,89 R$ 632,83
2443 - 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato de Notas) 18 R$ 0,00 R$ 3,72 R$ 0,00 R$ 66,96
2447 - Tabela XIII - Atos gratuitos de Tabelionatos de Notas 11 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2993 - 82 I - Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão 24 R$ 19,99 R$ 437,95 R$ 479,76 R$ 10.510,80
2996 - 82 IV - Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão 3 R$ 19,99 R$ 532,58 R$ 59,97 R$ 1.597,74
2999 - 83 III - Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento 8 R$ 0,00 R$ 189,29 R$ 0,00 R$ 1.514,32
3000 - 83 IV - Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6015/73 4 R$ 0,00 R$ 77,94 R$ 0,00 R$ 311,76
3001 - 83 V - Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas 492 R$ 19,99 R$ 57,53 R$ 9.835,08 R$ 28.304,76
3006 - Tabela XV - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Naturais 748 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
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