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Arrecadação: 12/2025 [Mineiros] 6708 - Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas

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Tipo Ato Quantidade Taxa Judiciária Emolumento Total Taxa Judiciária Total Emolumento
2428 - 69 - Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos 7 R$ 0,00 R$ 42,63 R$ 0,00 R$ 298,41
2141 - 63 A VII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 26152,37 1 R$ 55,19 R$ 826,06 R$ 55,19 R$ 826,06
2142 - 63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 39228,54 1 R$ 55,19 R$ 1.044,56 R$ 55,19 R$ 1.044,56
2143 - 63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 52304,74 1 R$ 55,19 R$ 1.394,53 R$ 55,19 R$ 1.394,53
2144 - 63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 65380,92 1 R$ 55,19 R$ 1.655,66 R$ 55,19 R$ 1.655,66
2145 - 63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 104609,47 5 R$ 55,19 R$ 2.176,17 R$ 275,95 R$ 10.880,85
2147 - 63 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 156914,21 3 R$ 55,19 R$ 3.263,36 R$ 165,57 R$ 9.790,08
2148 - 63 A XIII a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 172643,46 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026) 2 R$ 55,19 R$ 3.988,16 R$ 110,38 R$ 7.976,32
2149 - 63 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 261523,68 6 R$ 110,35 R$ 3.988,16 R$ 662,10 R$ 23.928,96
2150 - 63 A XIV a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 287739,06 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026) 2 R$ 110,35 R$ 4.712,97 R$ 220,70 R$ 9.425,94
2151 - 63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 392285,51 3 R$ 220,76 R$ 4.712,97 R$ 662,28 R$ 14.138,91
2152 - 63 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 523047,35 2 R$ 220,76 R$ 5.437,76 R$ 441,52 R$ 10.875,52
2154 - 63 A XVI a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026) 5 R$ 331,22 R$ 5.803,71 R$ 1.656,10 R$ 29.018,55
2155 - 63 A XVI b - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima R$ 1150.956,52 (selo de adequação da Taxa Jud. 2026) 5 R$ 551,91 R$ 5.803,71 R$ 2.759,55 R$ 29.018,55
2162 - 63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 26152,37 1 R$ 0,00 R$ 413,04 R$ 0,00 R$ 413,04
2163 - 63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 39228,54 1 R$ 0,00 R$ 522,28 R$ 0,00 R$ 522,28
2164 - 63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 52304,74 1 R$ 0,00 R$ 697,26 R$ 0,00 R$ 697,26
2165 - 63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 65380,92 3 R$ 0,00 R$ 827,84 R$ 0,00 R$ 2.483,52
2166 - 63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 104609,47 13 R$ 0,00 R$ 1.088,09 R$ 0,00 R$ 14.145,17
2167 - 63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 156914,21 1 R$ 0,00 R$ 1.631,69 R$ 0,00 R$ 1.631,69
2168 - 63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 261523,68 4 R$ 0,00 R$ 1.994,09 R$ 0,00 R$ 7.976,36
2170 - 63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 523047,35 1 R$ 0,00 R$ 2.718,88 R$ 0,00 R$ 2.718,88
2248 - 63 B - Escritura completa, sem valor econômico 38 R$ 55,19 R$ 181,21 R$ 2.097,22 R$ 6.885,98
2347 - 64 II - Procuração com finalidade ad judicia 1 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 19,17 R$ 55,07
2348 - 64 III - Procuração com finalidade ad negotia 13 R$ 19,17 R$ 90,58 R$ 249,21 R$ 1.177,54
2349 - 64 IV - Procuração com outras finalidades 32 R$ 19,17 R$ 71,04 R$ 613,44 R$ 2.273,28
2350 - 64 - 1a nota - por outorgante que acrescer 7 R$ 0,00 R$ 7,11 R$ 0,00 R$ 49,77
2368 - 64 - 2a nota c1 – Substabelecimento de Procuração Ad Negotia 3 R$ 19,17 R$ 45,29 R$ 57,51 R$ 135,87
2373 - 65 I A - Lavratura de testamento de instituição de herdeiro ou legatário 1 R$ 39,65 R$ 325,10 R$ 39,65 R$ 325,10
2429 - 70 I - Registro e arquivamento da firma 240 R$ 0,00 R$ 10,66 R$ 0,00 R$ 2.558,40
2430 - 70 II - Reconhecimento de firma em documento sem valor econômico 501 R$ 0,00 R$ 7,11 R$ 0,00 R$ 3.562,11
2432 - 70 IV - Reconhecimento de firma em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinatura 41 R$ 0,00 R$ 55,07 R$ 0,00 R$ 2.257,87
2433 - 71 I - Autenticação de cópias e fotocópias por página, ainda que reproduzindo mais de um documento 88 R$ 0,00 R$ 5,32 R$ 0,00 R$ 468,16
2439 - 73 IV - Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas 7 R$ 0,00 R$ 17,77 R$ 0,00 R$ 124,39
2442 - 98 - Certidões ou traslados (Tabelionato de Notas) 17 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 325,89 R$ 936,19
2443 - 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato de Notas) 41 R$ 0,00 R$ 3,56 R$ 0,00 R$ 145,96
2447 - Tabela XIII - Atos gratuitos de Tabelionatos de Notas 10 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2993 - 82 I - Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão 34 R$ 19,17 R$ 419,25 R$ 651,78 R$ 14.254,50
2994 - 82 II - Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra circunscrição 1 R$ 0,00 R$ 140,33 R$ 0,00 R$ 140,33
2995 - 82 III - Casamento realizado fora do Cartório 1 R$ 19,17 R$ 1.016,14 R$ 19,17 R$ 1.016,14
2996 - 82 IV - Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão 2 R$ 19,17 R$ 509,84 R$ 38,34 R$ 1.019,68
2997 - 83 I - Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão 1 R$ 19,17 R$ 90,58 R$ 19,17 R$ 90,58
2999 - 83 III - Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento 9 R$ 0,00 R$ 181,21 R$ 0,00 R$ 1.630,89
3000 - 83 IV - Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6015/73 4 R$ 0,00 R$ 74,61 R$ 0,00 R$ 298,44
3001 - 83 V - Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas 402 R$ 19,17 R$ 55,07 R$ 7.706,34 R$ 22.138,14
3006 - Tabela XV - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Naturais 799 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
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